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Notícias - Página 18
MP-TCU pede revisão de decisão do TCU sobre transações tributárias
15/04/2026 às 13:47:25
STJ julga inclusão de dívidas condominiais em recuperação judicial
14/04/2026 às 13:11:18
STF vai recomeçar julgamento sobre gratuidade na Justiça do Trabalho
14/04/2026 às 11:56:54
Justiça Federal suspende multas da ANTT sobre preço mínimo de frete
14/04/2026 às 11:55:25
Portaria da PGFN regulamenta pedido de falência de devedores da União
14/04/2026 às 09:02:39
Fazenda inicia notificações de devedores contumazes sob a LC 225
14/04/2026 às 08:57:08
Gilmar Mendes cassa decisão do TRT-2 sobre sócios em recuperação judicial
07/04/2026 às 14:06:48
Recuperação extrajudicial bate recorde após juros altos e reforma legal
02/04/2026 às 14:09:10
Recuperação judicial reabre debate sobre limites de cobrança contra coobrigados
02/04/2026 às 14:09:10
Debate sobre recuperação judicial no agro reacende discussão após fala de Haddad
02/04/2026 às 14:01:41
Receita regulamenta uso de créditos judiciais e endurece regras de compensação
02/04/2026 às 09:09:26
Minuta do IBS pode limitar Regime Especial de Fiscalização a 360 dias
31/03/2026 às 15:45:16
Reforma tributária pode ampliar contencioso e reabrir passivos fiscais do passado
31/03/2026 às 15:34:10
Lula sanciona ampliação gradual da licença-paternidade até 20 dias em 2029
31/03/2026 às 15:30:32
Reforma tributária amplia risco fiscal sobre benefícios trabalhistas nas empresas
31/03/2026 às 14:24:27
Ensino privado leva ao STF disputa sobre contribuições ao Sesc e Senac
31/03/2026 às 14:21:02
Minuta do IBS afasta incidência do imposto sobre amostras grátis
31/03/2026 às 14:19:04
Justiça afasta majoração do lucro presumido prevista na LC 224/2025
31/03/2026 às 13:37:01