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MP-TCU pede revisão de decisão do TCU sobre transações tributárias
Parecer favorável à PGFN sustenta que restrições impostas pelo tribunal geram insegurança jurídica e travam negociações em curso.
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP-TCU) pediu a reconsideração da decisão que impôs restrições à política de transações tributárias da Fazenda Nacional. Segundo reportagem do Valor Econômico, a medida pode reduzir a arrecadação federal em até R$ 20 bilhões neste ano, de acordo com estimativa do governo, e já produziu efeitos concretos sobre pedidos de regularização em andamento.
O caso é relatado pelo ministro Walton Alencar Rodrigues. Ao analisar a política conduzida pela PGFN, o TCU apontou fragilidades de transparência, especialmente no uso de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL nas negociações tributárias. Em parecer recente, porém, o MP-TCU concordou com os argumentos da Procuradoria, que recorreu da decisão e agora aguarda novo julgamento pelo plenário da Corte.
De acordo com o subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, os efeitos da decisão já incluem a paralisação de cerca de 1.300 pedidos de transação, o ajuizamento de 71 ações judiciais em três meses e o aumento da insegurança jurídica para contribuintes que estruturaram sua regularização com base no entendimento administrativo anterior. A discussão também reacende o debate sobre os limites do controle externo sobre instrumentos previstos em lei para solução consensual de passivos tributários.
O que isso significa na prática?
Para empresas com débitos relevantes em negociação com a União, o julgamento pode redefinir o alcance de uma das principais ferramentas de regularização tributária hoje disponíveis. Se o plenário do TCU flexibilizar a interpretação atual, a tendência é de redução do contencioso e retomada de negociações travadas. Se mantiver as restrições, o ambiente deve continuar marcado por judicialização, maior incerteza e menor previsibilidade para planejamento financeiro e fiscal.
Tags: tributário TCU MP-TCU PGFN transação tributária Fazenda Nacional
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