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Notícias - Página 20
STJ decide: PIS e Cofins integram base de cálculo do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido
16/03/2026 às 16:26:39
TRF-3 afasta aplicação de tributação adicional de 10% no lucro presumido
13/03/2026 às 17:30:26
STF retoma em maio análise de liminar que prorrogou prazo de dividendos
13/03/2026 às 17:29:06
STJ: Juiz pode negar novo pedido de esclarecimentos escritos ao perito
13/03/2026 às 17:27:11
STJ reconhece recibo de compra e venda como justo título em usucapião
13/03/2026 às 17:26:47
Corte Especial do STJ mantém exigência de intimação pessoal para astreintes
13/03/2026 às 17:15:20
STJ: 3ª turma valida empréstimo digital sem certificação da ICP-Brasil
13/03/2026 às 16:59:05
Receita cria regra transitória para prazos processuais da LC 227/2026
09/03/2026 às 20:05:28
STF forma maioria para validar sanções contra devedor contumaz de ICMS
09/03/2026 às 17:02:43
Reta final do regulamento da reforma esbarra em consenso federativo
01/03/2026 às 01:25:05
Decisão do STF sobre execuções trabalhistas traz segurança jurídica
01/03/2026 às 01:19:49
Vista pausa julgamento sobre exclusão de crédito presumido de ICMS do IRPJ/CSLL
01/03/2026 às 00:49:40
Superendividamento: lei limita abusos de bancos e cartões de crédito
28/02/2026 às 18:15:22
STJ veda exigência de depósito em dinheiro em execuções fiscais
27/02/2026 às 16:30:48
Lei complementar impede devedor de acessar recuperação judicial e transação tributária
27/02/2026 às 16:25:28