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Plano B do Imposto Seletivo ainda dependerá de aval do Congresso
Mesmo alternativas como MP ou manutenção da carga do IPI exigem trânsito legislativo para produzir efeito em 2027.
As alternativas cogitadas pelo governo para viabilizar o Imposto Seletivo ou preservar a carga atual do IPI dificilmente escaparão do Congresso. Segundo reportagem do JOTA, o Ministério da Fazenda tem falado em um possível plano B diante do cenário desfavorável à aprovação das alíquotas do novo tributo, mas as saídas aventadas até agora continuam dependentes de algum veículo legislativo. Isso vale inclusive para a hipótese de manter o peso tributário atual do IPI sobre setores que passarão a ser alcançados pelo Seletivo.
A discussão ocorre porque o governo ainda não enviou ao Congresso o projeto de lei com as alíquotas do Imposto Seletivo, embora o tributo deva entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027. Entre os caminhos mencionados estão uma PEC e, com maior probabilidade política, uma medida provisória. Mesmo assim, nenhuma dessas rotas dispensa o Legislativo. Além disso, o Seletivo está sujeito à noventena e à anterioridade anual, o que pressiona o calendário: a medida precisaria ser apresentada até 3 de outubro para produzir efeitos já no primeiro dia de 2027.
Para empresas dos setores de bebidas alcoólicas e açucaradas, fumígenos, veículos, apostas e extração mineral, o impasse amplia a incerteza regulatória e dificulta precificação, contratos e planejamento de caixa. A depender do instrumento escolhido, o tema ainda pode ganhar forte componente eleitoral e sofrer resistência política. Na prática, o mercado precisará acompanhar simultaneamente Fazenda, Congresso e eventuais textos de MP ou PEC, porque a definição do canal legislativo será tão relevante quanto a própria calibragem das alíquotas.
Tags: Imposto Seletivo IPI Congresso Nacional Dario Durigan reforma tributária medida provisória PEC
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