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CONFAZ cria modelo de armazenagem compartilhada para produtores rurais
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) aprovou o Ajuste SINIEF nº 28/2026, que autoriza a criação de condomínios de armazenagem para produtores rurais contribuintes do ICMS, permitindo o compartilhamento de estruturas destinadas ao armazenamento de mercadorias.
O modelo exige constituição formal do condomínio com inscrição própria no CNPJ e cadastro estadual, sendo vedada a prestação de serviços de armazenagem ou industrialização para terceiros. A aplicação da sistemática dependerá da adoção pelas respectivas unidades federadas.
O ajuste estabelece regras específicas para remessas e retornos de mercadorias, inclusive com utilização de CFOPs próprios para as operações de armazenagem e retorno simbólico, além da adoção de códigos fiscais e informações padronizadas nos documentos eletrônicos emitidos.
O CONFAZ também promoveu ajustes técnicos relacionados à NF-e, NFC-e, CT-e, MDF-e e outros documentos fiscais eletrônicos integrantes do Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais (SINIEF), incluindo alterações em manuais técnicos, cronogramas de implementação e regras operacionais específicas.
A medida busca oferecer maior segurança jurídica às operações de armazenagem compartilhada entre produtores rurais e promover a padronização de procedimentos aplicáveis aos documentos fiscais eletrônicos.
Fonte: Notícias Fiscais. CONFAZ cria regime de armazenagem compartilhada para produtores rurais e atualiza regras de NF-e, CT-e, MDF-e e NFC-e. 14/09/2026. Disponível em: https://noticiasfiscais.com.br/2026/09/14/confaz-cria-regime-de-armazenagem-compartilhada-para-produtores-rurais-e-atualiza-regras-de-nf-e-ct-e-mdf-e-e-nfc-e/
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