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Publicado em: segunda, 10 de agosto de 2026 às 11:08

Nova tributação de dividendos já enfrenta tese de empréstimo compulsório

Discussão ganhou força após decisão no TRF4 e críticas de tributaristas à retenção mensal fixa prevista na Lei 15.270/2025.

A tributação de 10% sobre a distribuição de lucros e dividendos acima de R$ 50 mil por mês, introduzida pela Lei 15.270/2025, já passou a enfrentar questionamentos constitucionais sob a tese de que funcionaria, na prática, como um empréstimo compulsório para a União. A discussão ganhou novo fôlego depois de decisão recente no TRF4 e de avaliações de tributaristas ouvidos pela ConJur, segundo os quais a retenção mensal fixa pode obrigar o contribuinte a antecipar valores que o próprio Fisco sabe que, ao menos em parte, terão de ser restituídos no ajuste anual.

A lógica do novo regime é compensar a isenção de Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil com a tributação das altas rendas. No caso de sócios e acionistas de pessoas jurídicas, porém, a retenção na fonte é feita com alíquota fixa de 10% quando a distribuição mensal supera R$ 50 mil, enquanto a alíquota efetiva anual varia de 0% a 10% conforme o total recebido no ano. Isso faz com que contribuintes próximos da faixa inicial de incidência possam recolher antecipadamente mais do que o devido e só recuperar a diferença depois.

De acordo com a reportagem, o desembargador Leandro Paulsen apontou que esse mecanismo pode violar a capacidade contributiva e gerar transferência financeira forçada ao Estado sem a lei complementar exigida para instituir empréstimo compulsório. Especialistas também destacam possível sobreposição com a tributação já suportada pela pessoa jurídica por meio de IRPJ e CSLL, o que amplia o debate sobre legalidade, razoabilidade e vedação ao confisco.

O que isso significa na prática?

Empresas, sócios, family offices e áreas tributárias devem revisar políticas de distribuição de resultados, projeções de caixa e estratégias contenciosas diante da retenção na fonte. O tema tende a permanecer em disputa no Judiciário e a influenciar decisões sobre timing de dividendos, documentação societária, provisionamento e eventual judicialização para calibrar ou suspender retenções consideradas excessivas até que o STF consolide um entendimento sobre a nova sistemática.

Fonte: https://conjur.com.br/2026-ago-09/tributacao-fixa-de-dividendos-funciona-como-emprestimo-compulsorio/

Tags: tributação de dividendos Lei 15.270/2025 altas rendas IRPF empréstimo compulsório TRF4 STF