Fique por dentro
Notícias

Publicado em: Tuesday, 31 de March de 2026 às 12:03

Santa Catarina entra nos últimos dias do Recupera Mais com descontos de até 95%

Programa estadual permite regularizar ICMS, IPVA e ITCMD atrasados com redução de juros e multas e parcelamento em até 72 vezes.

Os contribuintes de Santa Catarina têm até 31 de março para garantir adesão ao Recupera Mais com os maiores percentuais de desconto atualmente disponíveis sobre juros e multas incidentes em débitos de ICMS, IPVA e ITCMD. Após essa data, as reduções permanecem previstas no calendário do programa, mas em patamares menores. Instituído pela Lei nº 19.673/2025, o programa foi lançado pelo governo estadual como mecanismo de regularização fiscal para contribuintes que buscam colocar as contas em dia com condições especiais de pagamento.

As vantagens variam conforme o tributo, a forma de pagamento e o momento da adesão. No caso do ICMS, o pagamento à vista realizado até 31 de março pode assegurar desconto de até 95% sobre juros e multas, além da possibilidade de parcelamento em até 72 vezes para quem aderir dentro das faixas previstas. Para o ITCMD, os descontos variam entre 45% e 90%, com parcelamento em até 24 parcelas. Já no IPVA, a regularização ocorre apenas por pagamento à vista, com reduções entre 75% e 90% sobre juros e multas.

Segundo a Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, o programa abrange débitos de ICMS com fato gerador até 31 de março de 2025, além das hipóteses e prazos específicos aplicáveis a IPVA e ITCMD. O calendário segue até o fim de maio para ICMS e ITCMD, enquanto o IPVA pode ser quitado com benefício até setembro, conforme as datas definidas em cada faixa de desconto. A expectativa do governo estadual é recuperar até R$ 1 bilhão somente com débitos de ICMS.

O histórico da primeira edição do Recupera Mais também foi usado como argumento para a nova rodada do programa. De acordo com os dados divulgados pelo Estado, cerca de R$ 3 bilhões foram renegociados na etapa anterior, sendo aproximadamente R$ 800 milhões pagos à vista e mais de R$ 1,2 bilhão já recuperados em parcelas, com adimplência próxima de 90% entre os aderentes. A Fazenda catarinense também alerta que o atraso de três parcelas, consecutivas ou não, pode levar ao cancelamento do acordo e à recomposição do saldo devedor com os acréscimos legais.

Na prática, o programa pode ser relevante para empresas e pessoas físicas que buscam reduzir passivos tributários estaduais, evitar avanço de cobranças administrativas ou judiciais e reorganizar o fluxo financeiro com base em descontos expressivos. Antes da adesão, porém, é recomendável avaliar a elegibilidade do débito, as condições específicas de cada tributo e os efeitos da eventual renúncia a discussões administrativas ou judiciais relacionadas aos valores negociados.

Fonte: https://noticiasfiscais.com.br/2026/03/30/recupera-mais-ultimos-dias-para-aproveitar-descontos-de-ate-95-sobre-juros-e-multas-e-colocar-as-contas-em-dia/

Fonte: https://www.sef.sc.gov.br/noticias/governo-do-estado-abre-renegociacao-de-dividas-com-o-novo-recupera-mais

Tags: recupera mais santa catarina icms ipva itcmd sef sc divida ativa parcelamento