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Publicado em: Thursday, 14 de May de 2026 às 15:33

Regulamentação de CBS e IBS amplia cuidado com bases tributáveis

Decreto 12.955/2026 e resolução do Comitê Gestor reforçam uso de critérios econômicos e elevam custo de conformidade.

A regulamentação da CBS e do IBS avançou sobre um ponto sensível da reforma tributária: a possibilidade de a base de cálculo deixar de seguir apenas o preço formal do contrato e passar a refletir o valor econômico real da operação. O Decreto 12.955/2026, somado à Resolução nº 6 do Comitê Gestor do IBS, detalhou critérios para arbitrar preços em hipóteses como operações sem valor determinado, contraprestação não financeira, negócios entre partes relacionadas e situações em que o valor declarado não represente adequadamente a transação.

O regulamento indica que, sempre que possível, o parâmetro deve buscar operações comparáveis recentes do próprio contribuinte ou de terceiros, observando prazo, quantidade, qualidade, mercado geográfico e condições de pagamento. Se isso não bastar, entram em cena bases documentais fiscais, operações pretéritas e metodologias que incorporam custo total, margem bruta ou outros critérios econômicos. Em segmentos como imobiliário, commodities e operações intragrupo, a mudança amplia a relevância de modelos de precificação e evidenciação documental.

Para as empresas, o efeito prático é direto: aumenta o custo de conformidade e a necessidade de segmentar operações com muito mais rigor. Contratos, políticas internas, critérios de preço, documentação de comparáveis e memória de cálculo passam a ter peso central na defesa da base tributável adotada. Em estruturas com permutas, barter, descontos internos, transferência de ativos ou projetos de longo ciclo, a diferença entre valor formal e valor econômico pode alterar margem, fluxo de caixa e viabilidade do negócio.

O recado estratégico é revisar desde já operações com maior subjetividade econômica. Times fiscal, financeiro, contábil e jurídico tendem a precisar de atuação integrada para evitar autuações futuras e reduzir disputas sobre arbitramento de base. Na transição da reforma, quem documentar melhor a lógica econômica das operações sai na frente em previsibilidade e defesa.

Fonte: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/tendencias/regulamentacao-da-cbs-e-do-ibs-a-valoracao-economica-das-bases-tributaveis

Tags: CBS IBS base de cálculo reforma tributária Decreto 12.955/2026 Comitê Gestor do IBS preço de referência