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Publicado em: Thursday, 28 de May de 2026 às 16:11

Receita adota transição educativa para multas acessórias de IBS e CBS

Penalidades já constam da legislação, mas 2026 deve servir para adaptação e regularização das empresas.

A regulamentação operacional da reforma tributária consolidou um regime específico de infrações e multas para descumprimento de obrigações acessórias ligadas ao IBS e à CBS, mas o governo federal indicou que 2026 será tratado como período de adaptação. A combinação entre a LC 214/2025, as alterações promovidas pela LC 227/2026 e o Decreto 12.955/2026 passou a prever penalidades para omissão de informações, atraso em declarações, uso de documentos fiscais inidôneos e apropriação indevida de créditos, entre outras hipóteses.

Ao mesmo tempo, a Receita Federal e o Ministério da Fazenda vêm sinalizando que a aplicação prática dessas sanções não deve ocorrer de forma imediata neste primeiro ciclo operacional. Segundo informações divulgadas pelo governo e repercutidas por Migalhas e Agência Brasil, o preenchimento dos novos campos fiscais relacionados a IBS e CBS entra em fase obrigatória ao longo de 2026, com espaço para notificações e correções antes da imposição efetiva de multas. A diretriz anunciada é tratar o período como etapa educativa, com foco em orientação e regularização.

Esse desenho importa porque o novo sistema amplia o peso das obrigações instrumentais e da integridade documental no ambiente tributário. A legislação já admite multas fixas calculadas em UPF e, em situações mais graves, penalidades percentuais sobre o tributo de referência, inclusive com agravamento por reincidência. Em paralelo, o modelo da reforma passa a depender de documentação fiscal eletrônica consistente, compartilhamento de dados entre entes e maior rastreabilidade das operações declaradas.

Na prática, as empresas ganham uma janela curta para revisar ERP, emissão de notas, cadastros, parametrizações fiscais e rotinas de conferência antes do início da cobrança efetiva. A sinalização de tolerância inicial não elimina o risco futuro: ela apenas desloca o foco de 2026 para ajuste interno, testes e saneamento de falhas. Para contribuintes com operações mais complexas, o momento recomenda governança tributária mais próxima, validação de fluxos eletrônicos e preparação para um ambiente de fiscalização mais automatizado a partir de 2027.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/456715/multas-por-descumprimento-das-obrigacoes-acessorias-do-ibs-e-da-cbs

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-04/multas-empresas-que-descumprirem-reforma-tributaria-comecam-em-2027

Tags: IBS CBS reforma tributária obrigações acessórias multas tributárias documentos fiscais eletrônicos