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Contribuições parafiscais não têm limite de 20 salários, decide STJ
A 1ª Seção do STJ decidiu, de forma unânime, afastar o limite de 20 salários mínimos da base de cálculo das contribuições parafiscais pagas pelas empresas, estendendo a outras entidades, como Incra, ApexBrasil e ABDI, o entendimento já firmado para o Sistema S.
A decisão foi detalhada ontem pelo JOTA PRO Tributos em relatório enviado aos seus assinantes. Prevaleceu o voto da relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, no sentido de que as contribuições devem incidir sobre toda a folha salarial, o que representa derrota para os contribuintes, com alíquotas que variam de 0,2% a 2,5%.
Como o julgamento ocorreu sob o rito dos recursos repetitivos, a tese passa a valer para todo o Judiciário e alcança inclusive empresas que já haviam usado créditos com base em decisões favoráveis, que agora terão de devolver os valores. Segundo a PGFN, aponta o jornal, o impacto estimado é de R$ 58,85 bilhões entre 2017 e 2021, além de R$ 11,7 bilhões nos anos seguintes, e, diferentemente do precedente sobre o Sistema S, não houve modulação de efeitos, sob o argumento de inexistência de jurisprudência consolidada sobre o tema.
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