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Publicado em: sexta, 30 de janeiro de 2026 às 11:29

LC 225 altera a lógica do Direito Penal Tributário e amplia debate sobre o devedor contumaz

Norma penaliza inadimplentes estruturais, mantendo efeitos criminais mesmo após quitação de débitos.

O principal ponto de inflexão introduzido pela lei está na exclusão dos efeitos penais do pagamento e do parcelamento do débito tributário para os contribuintes enquadrados nessa categoria. A consequência prática é direta: mesmo após a regularização do tributo, a persecução penal pode ter continuidade, afastando um mecanismo que historicamente funcionou como limite à atuação do Direito Penal.

Para esse novo regime, a lei adota uma noção de devedor contumaz associada à inadimplência tributária relevante e reiterada, tratada como prática estrutural e não episódica. A preocupação do legislador é identificar situações em que o não pagamento de tributos deixa de ser contingencial e passa a integrar o próprio modelo econômico do contribuinte, com impactos diretos sobre a concorrência e a arrecadação.

Até então, o Direito Penal Tributário brasileiro foi estruturado de modo estreitamente vinculado à existência de prejuízo relevante à ordem tributária, compreendida, na prática, a partir da frustração do dever de arrecadação. Nessa conformação, a persecução penal se justificava sobretudo enquanto persistisse o impacto fiscal da conduta, sendo a sanção penal tradicionalmente afastada quando o débito era regularizado.

A LC 225 rompe com esse paradigma ao introduzir uma diferenciação penal interna entre contribuintes. Para aqueles considerados devedores contumazes, a recomposição do dano fiscal deixa de produzir efeitos no plano penal, fazendo com que a pena passe a operar de forma autônoma em relação à tutela da ordem tributária.

A mudança promovida é mais do que um ajuste pontual e altera a lógica que historicamente orientou o Direito Penal Tributário no Brasil. O sistema deixa de vincular a persecução penal à persistência do dano fiscal e passa a adotar um modelo no qual a sanção penal se autonomiza em relação à recomposição do crédito tributário. Trata-se de uma escolha clara de política criminal, que amplia o uso do Direito Penal em um campo tradicionalmente marcado por soluções de contenção e pela utilização excepcional da sanção penal. [...]

Outro ponto sensível diz respeito à articulação entre o novo regime penal e o processo administrativo fiscal. A qualificação do devedor contumaz decorre de decisões administrativas tomadas em um ambiente reconhecidamente assimétrico e altamente litigioso, no qual predomina a atuação do Fisco.

Na prática, o novo regime amplia a exposição penal de administradores, diretores e responsáveis legais, especialmente em empresas com passivos tributários relevantes ou envolvidas em disputas fiscais complexas. A estratégia tradicional de regularização do débito como forma de mitigação do risco penal perde sua eficácia.

Fonte: Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/448251/lc-225-muda-o-direito-penal-tributario-e-debate-sobre-devedor-contumaz