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Alíquotas do Imposto Seletivo serão estabelecidas por MP
O governo decidiu encaminhar ao Congresso Nacional, por medida provisória, a proposta com as alíquotas do Imposto Seletivo, tributo cobrado sobre produtos nocivos à saúde ou ao meio ambiente. Segundo apurou o Valor Econômico, a medida busca garantir o início da cobrança em 1º de janeiro, dentro do cronograma previsto na reforma tributária.
A intenção do Ministério da Fazenda é enviar a MP junto com o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027, no dia 31 deste mês, ou no início de setembro. A orientação, de acordo com a apuração, é preservar de forma geral a carga hoje cobrada pelo IPI dos setores alcançados, em tentativa de reduzir resistências empresariais e evitar aumento de tributação em ano eleitoral.
Produtos atualmente sem incidência de IPI, como bens minerais, ainda têm alíquota em discussão. Se houver tributação, a tendência é que esses itens fiquem no menor patamar possível. Bets e cigarros, porém, devem receber a alíquota mais elevada admitida, sob o entendimento de que se tratam de setores prejudiciais à saúde e com alta capacidade contributiva.
A equipe econômica também trabalha com a possibilidade de retomar, em 2027 ou 2028, a discussão sobre alíquotas mais altas para outros setores, caso Lula seja reeleito. O uso da medida provisória é tratado pelo governo como forma de viabilizar a regulamentação ainda neste ano para permitir a cobrança a partir do início de 2027.
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