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STJ afasta SPEs com patrimônio de afetação da recuperação judicial
3ª Turma mantém exclusão de sociedades de propósito específico ligadas a incorporações imobiliárias do processo recuperacional.
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu por unanimidade que sociedades de propósito específico vinculadas a incorporações imobiliárias e submetidas ao regime de patrimônio de afetação não se submetem à recuperação judicial. O colegiado acompanhou o voto do ministro Humberto Martins e manteve o entendimento do TJ-SP que já havia afastado a inclusão dessas sociedades no processo recuperacional.
O caso envolve estruturas societárias criadas para um empreendimento determinado. No patrimônio de afetação, bens, direitos e receitas do projeto ficam separados do restante do patrimônio da incorporadora para proteger adquirentes das unidades e assegurar a conclusão da obra. Foi justamente essa segregação patrimonial que levou o tribunal a tratar as SPEs discutidas no caso como incompatíveis com a lógica do processo recuperacional.
A decisão reforça a jurisprudência do STJ no setor imobiliário e sinaliza que a crise financeira da incorporadora não autoriza automaticamente arrastar SPEs afetadas para o mesmo processo de reestruturação. Com isso, a corte preserva a autonomia patrimonial dos empreendimentos e limita o alcance da recuperação judicial sobre veículos societários criados para dar maior segurança a compradores, investidores e financiadores.
Na prática, o precedente interessa a incorporadoras, investidores, credores e adquirentes de imóveis. Ele afeta a modelagem societária, a avaliação de garantias e as estratégias de reestruturação de grupos imobiliários, porque confirma que a segregação patrimonial do empreendimento pode reduzir o alcance da recuperação judicial e exigir soluções específicas para cada SPE do grupo.
Tags: SPE patrimônio de afetação recuperação judicial STJ incorporação imobiliária direito empresarial
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