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Publicado em: Wednesday, 03 de June de 2026 às 14:44

Levantamento indica 22 pendências na regulamentação da reforma tributária

Estudo citado pelo Valor aponta lacunas em notas fiscais, split payment e critérios de valor de mercado.

Levantamento do Martinelli Advogados, divulgado pelo Valor Econômico, aponta que ao menos 22 temas da reforma tributária ainda dependem de regulamentação conjunta da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS. Entre os pontos considerados mais sensíveis estão a emissão de notas fiscais, o split payment e a definição de critérios de valor de mercado, mesmo após a publicação das Leis Complementares 214/2025 e 227/2026 e dos regulamentos centrais da CBS e do IBS.

Segundo os tributaristas ouvidos na reportagem, ainda faltam detalhamentos operacionais relevantes para que empresas e fornecedores de tecnologia consigam transformar o novo desenho legal em rotinas estáveis de apuração, faturamento e conformidade. As lacunas envolvem, por exemplo, a integração de sistemas para o split payment, a tributação em plataformas digitais, o tratamento de amostras grátis, aspectos do contencioso judicial e pontos ligados ao Imposto Seletivo.

A preocupação prática é que parte dessas definições impacta diretamente ERP, emissão documental, parametrização fiscal e precificação em operações entre partes relacionadas ou com contraprestações não integralmente financeiras. Também permanecem dúvidas sobre hipóteses em que haveria dispensa de segunda nota fiscal após antecipação de pagamento e sobre critérios objetivos para mensurar valor de mercado, tema que pode influenciar o cálculo do tributo e ampliar o risco de divergência entre Fisco e contribuinte.

Em nota ao Valor, a Receita Federal afirmou que a regulamentação principal já foi publicada, que os pontos remanescentes são reduzidos e que não há risco para o início pleno da aplicação no próximo ano. Ainda assim, o levantamento reforça que a preparação empresarial não deve esperar a última rodada normativa: companhias com maior exposição a CBS, IBS e split payment tendem a ganhar segurança se anteciparem mapeamento de processos, revisão contratual e ajustes de sistemas.

Fonte: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2026/06/01/levantamento-mostra-que-ainda-falta-regulamentacao-para-22-pontos-da-reforma.ghtml

Fonte: https://apet.org.br/noticia/levantamento-mostra-que-ainda-falta-regulamentacao-para-22-pontos-da-reforma/

Tags: reforma tributária CBS IBS split payment Receita Federal CGIBS notas fiscais valor de mercado regulamentação tributária