(54) 3039.0025
Fique por dentro
Notícias
Últimas notícias
05/05/2026 às 11:00:33 Fazenda diz que reforma tributária limitará às empresas o envio de notas fiscais 05/05/2026 às 10:24:29 STJ admite pedido de falência por dívida tributária após execução frustrada 04/05/2026 às 17:17:00 Receita permite uso de prejuízo fiscal para amortizar principal em transações tributárias 04/05/2026 às 17:09:58 Lei Complementar 214 amplia dúvida tributária sobre arrendamento mercantil financeiro 04/05/2026 às 17:09:55 MP 1.340 combina subsídio ao diesel e taxação de exportações 04/05/2026 às 17:09:53 Carf admite compensação sem trânsito em julgado e reforça peso de precedentes 30/04/2026 às 16:55:51 TRT-2 mantém indenização por dano estético após acidente de trabalho 30/04/2026 às 16:34:10 Tema 1.079 volta à pauta e reacende debate sobre modulação no STJ 30/04/2026 às 16:34:10 TRT-10 afasta discriminação em reprovação médica para trabalho em altura 30/04/2026 às 16:34:10 Desenrola com FGTS deve exigir desconto mínimo de 40% dos bancosPublicado em: Thursday, 19 de March de 2026 às 11:29
STJ julga cabimento de MS coletivo para exclusão de ICMS da base do IRPJ
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a decidir se é cabível o mandado de segurança coletivo para discutir a exclusão dos incentivos de ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
O julgamento foi iniciado nesta terça-feira (17/3), já tem divergência de posição e foi interrompido por pedido de vista do ministro Afrânio Vilela. O mandado de segurança coletivo é um instrumento que pode ser utilizado por associações ou sindicatos para pleitear o que considerem direito líquido e certo. A sentença seria aproveitável de forma individualizada pelos associados ou sindicalizados.
A questão é saber se é possível comprovar o direito líquido e certo relacionado ao tema, pois a exclusão dos benefícios de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL depende do atendimento de uma série de requisitos previstos em lei. Esses benefícios fiscais precisam ter sido publicados até o início da produção de efeitos da Lei Complementar 160/2017 ou precisarão ser registrados em conta de reserva de lucros, conforme a LC 160/2017 e a Lei 12.973/2014.
O próprio STJ validou essas exigências ao julgar o Tema 1.182 dos recursos repetitivos, em 2023. Como o mandado de segurança exige a comprovação da existência do direito líquido e certo de forma pré-existente ao ajuizamento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu que seu uso seria impossível. Relator do recurso no STJ, o ministro Teodoro Silva Santos votou por permitir o trâmite do MS coletivo. Abriu a divergência o ministro Marco Aurélio Bellizze, para quem interesses individuais heterogêneos não comportariam a via mandamental coletiva.
Confira outros posts
STF valida lei que autoriza divulgação de nome de devedor contumaz no RS
16/09/2025 às 13:48:57
Minuta do IBS afasta incidência do imposto sobre amostras grátis
31/03/2026 às 14:19:04