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STF proíbe municípios de corrigir tributo acima da Selic
17/08/2026 às 10:18:52
STF analisa se municípios podem graduar IPTU pela área do imóvel
04/08/2026 às 14:23:21
Reforma muda dinâmica e deve ampliar receita de municípios e reduzir as estaduais
20/07/2026 às 11:14:43
Município de São Paulo leva ao STF disputa sobre base de cálculo do ITBI
09/07/2026 às 17:34:55