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STJ vai definir se precatório pode sair antes do trânsito em julgado

13/07/2026 às 08:50:59

Santa Catarina regulamenta transação tributária e abre negociação de R$ 14,5 bilhões em dívida ativa

08/06/2026 às 17:45:43

RS prorroga até 30 de abril negociação de dívidas de ICMS no Acordo Gaúcho

15/04/2026 às 15:10:28