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competência
STJ retoma conflito sobre competência em execução fiscal com prescrição intercorrente
04/08/2026 às 14:23:24
STF conduz debate sobre competência judicial dos litígios de IBS e CBS
10/06/2026 às 10:11:05
IBS: A reforma tributária que desafia a teoria clássica do direito
22/04/2026 às 11:07:07