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Publicado em: sexta, 17 de julho de 2026 às 09:14

Câmara aprova regra do filtro de relevância para recursos especiais no STJ

Projeto segue para sanção e detalha critérios para admissão e suspensão de processos repetitivos no tribunal.

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3.085/2026, vindo do Senado, que regulamenta o filtro de relevância para a admissão de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça. O mecanismo já estava previsto na Emenda Constitucional 125/2022, mas ainda dependia de disciplina legal mais detalhada para orientar a atuação do tribunal e das partes em recursos que discutem a interpretação da legislação federal infraconstitucional.

Na prática, o recorrente deverá demonstrar que a controvérsia ultrapassa o interesse subjetivo das partes e apresenta relevância social, econômica, política ou jurídica. O texto aprovado também prevê que a falta de relevância só poderá ser reconhecida por dois terços dos integrantes do órgão competente do STJ, o que tende a reduzir rejeições automáticas e a dar mais previsibilidade ao juízo de admissibilidade dos recursos especiais.

O projeto ainda altera o Código de Processo Civil para permitir que o relator suspenda, por até seis meses, os processos individuais e coletivos que discutam a mesma questão jurídica, com possibilidade de uma única prorrogação por igual período se houver necessidade de audiência pública ou manifestação de terceiros. A lógica é aproximar o novo filtro, no STJ, do modelo de racionalização recursal já aplicado pelo Supremo Tribunal Federal com a repercussão geral.

Para empresas e litigantes habituais, o impacto tende a ser direto na estratégia recursal. Recursos especiais deverão chegar mais bem delimitados, com indicação objetiva do tema federal debatido e do efeito que a controvérsia produz para além do caso concreto. Em contrapartida, a regulamentação pode reduzir o volume de recursos repetitivos e acelerar a consolidação de entendimentos mais estáveis em matérias empresariais, tributárias e regulatórias.

Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/1291212-camara-aprova-projeto-que-regulamenta-filtro-de-relevancia-de-recurso-especial-no-stj

Fonte: https://www.camara.leg.br/proposicoesweb/fichadetramitacao?idproposicao=2638483

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc125.htm

Tags: STJ recurso especial filtro de relevância Câmara dos Deputados Código de Processo Civil contencioso judicial Emenda Constitucional 125/2022