Publicado em: segunda, 16 de novembro de 2026 às 09:26
O Superior Tribunal de Justiça negou, por unanimidade, a um operador portuário o direito de aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre pagamentos destinados a trabalhadores e intermediados pelo Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO). Para o colegiado, a participação de uma pessoa jurídica na operação não afasta o impedimento ao creditamento quando os valores remuneram serviços prestados por pessoas físicas.
Segundo o relator, ministro Sérgio Kukina, o OGMO atua como repassador dos recursos destinados aos trabalhadores. Por essa razão, a intermediação não modifica a natureza dos pagamentos nem permite seu enquadramento entre as aquisições de bens e serviços de pessoas jurídicas que geram créditos no regime não cumulativo.
A defesa sustentou que a legislação portuária obriga os operadores a contratar trabalhadores por meio do OGMO, associação civil com personalidade jurídica própria e atribuições que incluem seleção, registro, organização de escalas, treinamento e aplicação de sanções disciplinares. Também alegou que a vedação das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 alcançaria apenas pagamentos realizados diretamente a pessoas físicas.
O relator considerou, contudo, que as particularidades desse modelo obrigatório de contratação não afastam a restrição legal. Também afirmou que as hipóteses de creditamento devem ser interpretadas literalmente, sem ampliação de benefício fiscal sem previsão normativa. O julgamento ocorreu no Recurso Especial 1.500.504.
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