STF valida limitação para compensação de créditos tributários superiores a R$ 10 milhões

Publicado em: segunda, 28 de setembro de 2026 às 13:30

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por unanimidade, a constitucionalidade da limitação mensal para compensação de créditos tributários reconhecidos por decisão judicial definitiva quando o montante ultrapassar R$ 10 milhões.

A restrição foi introduzida pela Medida Provisória nº 1.202/2023, posteriormente convertida na Lei nº 14.873/2024. A legislação estabelece percentuais máximos de compensação de acordo com o valor global do crédito e determina que o aproveitamento ocorra de forma parcelada ao longo do tempo.

O entendimento vencedor considerou que o reconhecimento judicial do crédito não assegura ao contribuinte a possibilidade de compensá-lo livremente, cabendo à legislação disciplinar a forma, o momento e os limites para sua utilização.

O STF também concluiu que não há violação ao princípio da legalidade pelo fato de a norma permitir regulamentação administrativa dos limites de compensação, uma vez que a própria lei definiu os parâmetros gerais para sua aplicação.

O julgamento possui impacto relevante para empresas detentoras de créditos tributários expressivos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, especialmente em planejamentos de recuperação de créditos e gestão de fluxo de caixa.

Fonte: JOTA. STF valida limitação para compensar créditos tributários acima de R$ 10 milhões. 23/09/2026. Disponível em: https://www.jota.info/tributos/stf-valida-limitacao-para-compensar-creditos-tributarios-acima-de-r-10-milhoes.