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Regulamento do IBS prevê 1ª fase do split payment com Pix e boleto
Versão preliminar do regulamento do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) obtida pelo Portal da Reforma Tributária detalha como será a implementação gradual do split payment. A 1ª fase poupará cartões de débito e crédito, afetando operações como Pix e boleto, por exemplo.
A redação prevê a implementação em pelo menos duas etapas, que serão detalhadas em ato conjunto da Receita Federal com o Comitê Gestor do IBS. Na 1ª ETAPA, o split será restrito a operações com Boleto, Pix (QR Code, chave, agência e conta bancária), TED (Transferência Eletrônica Disponível) e TEF (Transferência Eletrônica de Fundos). Em outras palavras, cartões de crédito, débito, pré-pago e vouchers ficam de fora.
O ato conjunto deve prever aplicação apenas pelo procedimento padrão e somente em transações nas quais o comprador seja contribuinte do regime regular do IBS. Nessa etapa inicial, a utilização do sistema será facultativa.
Em fases posteriores, a adoção do split payment se tornará mais ampla. Todos os arranjos de pagamento previstos no regulamento deverão se habilitar para operar com a tecnologia. Além disso, nas operações em que o comprador não seja contribuinte do regime regular, como nas vendas ao consumidor final, o mecanismo passará a funcionar simultaneamente em todos os arranjos de pagamento previstos.
O texto também determina que, enquanto um arranjo de pagamento não estiver habilitado para operar pelo procedimento padrão, deverá aderir ao procedimento simplificado para todas as transações. O split é um modelo de pagamento em que o valor da operação é automaticamente dividido, com a segregação dos tributos para recolhimento direto ao Fisco. Considerado um dos pontos centrais da reforma tributária, tem objetivo de reduzir a sonegação e aumentar a eficiência da arrecadação.
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