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Receita e Comitê Gestor liberam manual técnico do split payment na reforma tributária
Ato conjunto abre a documentação inicial da plataforma pública e acelera a preparação técnica do mercado de pagamentos.
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram a documentação técnica da Plataforma Pública do Split Payment, mecanismo previsto para viabilizar a segregação e o recolhimento da CBS e do IBS nas transações de consumo. A divulgação foi autorizada pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 2, de 27 de maio de 2026, publicado no Diário Oficial da União em 3 de junho, e abrange o Manual de Integração e a documentação Swagger disponibilizados no Portal Nacional de Tributação de Bens e Serviços.
Segundo a comunicação oficial, a plataforma funcionará como um HUB entre prestadores de serviços de pagamento eletrônico, instituições operadoras dos sistemas de pagamento, Receita Federal e Comitê Gestor do IBS. O objetivo é permitir que esses agentes desenvolvam as soluções necessárias para transmitir os dados de retenção e recolhimento dos novos tributos no momento da liquidação financeira, etapa central da arquitetura do split payment prevista na reforma tributária do consumo.
Na prática, a abertura do manual e do Swagger marca a transição do debate normativo para a preparação tecnológica. Instituições financeiras, fintechs, adquirentes e demais operadores de pagamento passam a ter parâmetros para estruturar APIs, fluxos de comunicação, testes e tratamento de eventos ligados à segregação dos valores de CBS e IBS. Para empresas, isso sinaliza que o novo modelo tende a repercutir de forma concreta sobre faturamento, recebimento, conciliação, contratos com provedores de pagamento e governança tributária.
O que isso significa na prática?
Embora o ato não imponha uma obrigação imediata a todos os contribuintes, ele indica que a preparação operacional do split payment já entrou em fase executiva. Times fiscal, tecnologia, tesouraria e fornecedores de ERP, gateways e meios de pagamento devem acompanhar as especificações oficiais desde já para mapear impactos de integração, revisar fluxos de liquidação e reduzir risco de retrabalho ou falhas de conformidade quando CBS e IBS avançarem na implementação.
Fonte: https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-conjunto-rfb/cgibs-n-2-de-27-de-maio-de-2026-710138574
Fonte: https://arquivos.receitafederal.gov.br/index.php/s/XpK36co3AaZKfm3?dir=/&openfile=true
Fonte: https://arquivos.receitafederal.gov.br/index.php/s/ZenXi32pbxCGnyw?openfile=true
Tags: split payment reforma tributária Receita Federal CGIBS IBS CBS Manual de Integração Swagger meios de pagamento
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