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Publicado em: Wednesday, 03 de June de 2026 às 14:26

Receita e Comitê Gestor liberam manual técnico do split payment na reforma tributária

Ato conjunto abre a documentação inicial da plataforma pública e acelera a preparação técnica do mercado de pagamentos.

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS autorizaram a publicação, em domínios públicos próprios, do Manual de Integração e do Swagger da solução da Plataforma Pública do Split Payment. A medida foi formalizada pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 2, de 27 de maio de 2026, publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (3). Segundo o ato, a divulgação busca dar início ao desenvolvimento das soluções pelos agentes que atuarão na operação do novo modelo.

O movimento é relevante porque o split payment é uma das engrenagens operacionais mais sensíveis da reforma tributária do consumo. Pela LC 214/2025, prestadores de serviços de pagamento eletrônico e instituições operadoras de sistemas de pagamento deverão segregar, no momento da liquidação financeira das transações, os valores de CBS e IBS destinados à Receita Federal e ao Comitê Gestor. A abertura do manual e da documentação técnica tende a antecipar testes, integrações e ajustes de arquitetura.

Na prática, a publicação do manual e do Swagger sinaliza que a transição saiu do plano normativo e entrou em fase mais concreta de implementação tecnológica. Para o ecossistema de pagamentos, isso significa revisar fluxos de autorização, liquidação, conciliação, repasse e tratamento de exceções. Para empresas que dependem de múltiplos meios de pagamento, a novidade também aumenta a necessidade de alinhamento entre times fiscal, tecnologia, tesouraria e fornecedores de adquirência, gateways e ERP.

Embora o ato não imponha, por si só, uma nova obrigação imediata a todos os contribuintes, ele reforça que a preparação operacional já começou. O avanço recomenda monitoramento próximo das especificações oficiais, análise dos impactos contratuais e mapeamento prévio das dependências sistêmicas para evitar atraso, retrabalho ou falhas de conformidade quando o split payment avançar na agenda de implantação da reforma.

Fonte: https://in.gov.br/en/web/dou/-/ato-conjunto-rfb/cgibs-n-2-de-27-de-maio-de-2026-710138574

Fonte: https://www.reformatributaria.com/tecnologia/receita-federal-e-comite-gestor-autorizam-publicacao-do-manual-de-integracao-e-do-swagger-da-plataforma-publica-do-split-payment/

Tags: split payment reforma tributária Receita Federal CGIBS IBS CBS Manual de Integração Swagger meios de pagamento