(54) 3039.0025
Fique por dentro
Notícias
Últimas notícias
11/09/2026 às 14:50:21 STJ define que CPRB integra a base de cálculo do PIS e da Cofins 09/09/2026 às 12:00:11 Sancionada com dez vetos, LC 236/2026 reformula o processo tributário administrativo e preserva multa da Lei 9.430/96 09/09/2026 às 12:00:11 Empresas do Simples Nacional pagarão alíquota máxima em autuação por omissão de receita sem origem definida 09/09/2026 às 10:11:04 Auxiliar demitida por atestado adulterado não receberá férias e 13º proporcionais - TST 03/09/2026 às 15:18:21 Contribuintes obtêm decisões favoráveis contra adicional de 10% no IRPJ e na CSLL no regime do lucro presumido 03/09/2026 às 14:58:22 TRT-15 afasta limbo previdenciário e mantém justa causa após alta do INSS 03/09/2026 às 14:55:41 "Começar os trabalhos": Juiz mantém justa causa por post em atestado - Migalhas 02/09/2026 às 14:23:39 Destaque do relator zera placar no STF sobre tributação do lucro de controladas no exterior 02/09/2026 às 14:23:39 Receita Federal adia obrigatoriedade do ‘split payment’ para 2028 25/08/2026 às 08:46:10 STF valida proibição de devedor contumaz pedir recuperação judicialPublicado em: terça, 11 de agosto de 2026 às 11:55
Receita e Comitê do IBS preparam programa de conformidade para notas fiscais
Medida deve permitir correção antecipada de erros no destaque de CBS e IBS em 2026 e reduzir risco de autuação e multas.
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS devem lançar nas próximas duas semanas um programa de conformidade voltado a contribuintes que enfrentam dificuldades para emitir documentos fiscais com o destaque da CBS e do IBS no ano-teste de 2026. Segundo apuração do JOTA, a iniciativa pretende permitir a regularização prévia de falhas antes da abertura de fiscalização, evitando autuações e reduzindo a exposição a multas durante a fase inicial de adaptação à reforma tributária.
O programa foi previsto no Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026, publicado em 31 de julho, que escalonou a obrigatoriedade de preenchimento dos campos da CBS e do IBS nos documentos fiscais. Para a maior parte das operações, o prazo começou em 3 de agosto. A proposta agora é criar uma porta de ajuste voluntário para empresas que ainda enfrentam dificuldades técnicas ou operacionais na emissão das notas, sem exigir que o contribuinte espere a formalização de um procedimento fiscal para corrigir os problemas.
De acordo com a reportagem, a medida também busca evitar a aplicação das penalidades previstas na legislação complementar da reforma. Hoje, se houver auto de infração por descumprimento de obrigação acessória relacionada à CBS e ao IBS, o contribuinte tem 60 dias para suprir a omissão e afastar penalidades. Sem a regularização, as multas por entrega de documentos fiscais em desacordo com a legislação podem começar em R$ 4 mil por período de apuração e subir para R$ 6 mil por período, além de poderem ser renovadas a cada intimação fiscal.
Na prática, o programa tende a ter impacto direto sobre áreas fiscal, contábil, tecnologia e faturamento. Como as notas já podem ser emitidas mesmo com inconsistências que depois precisarão ser saneadas, o contribuinte passa a ganhar um mecanismo preventivo para corrigir dados, revisar parametrizações e reduzir passivos antes da fiscalização. Para empresas em fase de adaptação dos ERPs, emissores e rotinas de compliance, a medida sinaliza uma transição mais educativa, mas não elimina a necessidade de ajuste rápido dos processos internos.
Tags: Receita Federal Comitê Gestor do IBS CBS IBS reforma tributária nota fiscal conformidade fiscal obrigações acessórias
Confira outros posts
STJ dispensa original de cédula de crédito bancário em execução
30/03/2026 às 17:02:46
Comissão aprova volta da assistência sindical obrigatória na rescisão
19/01/2026 às 11:35:19