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Publicado em: sexta, 11 de setembro de 2026 às 15:22

PV questiona no STF regras de fiscalização do IBS previstas na Lei Complementar nº 227/2026

O Partido Verde (PV) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a ADI 8013, com pedido de medida cautelar, para contestar dispositivos da Lei Complementar nº 227/2026, norma que regulamenta a administração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e disciplina o funcionamento do Comitê Gestor do IBS (CGIBS). A ação sustenta que parte das regras de fiscalização previstas na legislação extrapola os limites estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e compromete a autonomia administrativa dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

De acordo com o partido, a reforma tributária instituiu um modelo de administração compartilhada do IBS, baseado na cooperação entre os entes federativos, mas sem afastar a autonomia constitucional das administrações tributárias locais. A legenda argumenta que a regulamentação promovida pela LC nº 227/2026 teria avançado além desse modelo ao criar mecanismos que permitem o exercício de competências fiscalizatórias sem manifestação expressa dos entes envolvidos.

O principal questionamento envolve o chamado “regime de delegação presumida”, por meio do qual a lei permitiria que determinadas atividades de fiscalização fossem exercidas por outro órgão ou administração tributária sem a formalização de ato específico de delegação. Segundo o PV, a norma atribui ao silêncio das administrações tributárias efeitos equivalentes à concordância formal, substituindo manifestação expressa de vontade por autorização presumida prevista em lei.

A ação também impugna dispositivos que restringem o exercício da fiscalização às autoridades fiscais definidas pela própria legislação complementar. Na avaliação do partido, a exigência interfere na organização interna dos fiscos estaduais, distrital e municipais ao limitar a atuação de outros servidores efetivos integrantes das respectivas administrações tributárias.

Outro ponto contestado refere-se à criação de um conceito nacional uniforme de autoridade fiscal, caracterizada como o agente com competência cumulativa para fiscalizar obrigações tributárias e constituir o crédito tributário. Para a legenda, essa padronização ultrapassa a função regulamentadora da lei complementar e restringe a liberdade de auto-organização administrativa assegurada constitucionalmente aos entes federativos.

A ADI requer a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos específicos da Lei Complementar nº 227/2026, sob o argumento de que a implementação do novo sistema tributário deve observar os limites definidos pela Constituição Federal e preservar a autonomia administrativa dos entes subnacionais na estruturação de seus órgãos de fiscalização.

Fonte: JOTA. PV questiona regras de fiscalização do IBS na LC 227, que regulamentou a reforma. 03/09/2026. Disponível em: https://www.jota.info/tributos/direto-da-corte/pv-questiona-regras-de-fiscalizacao-do-ibs-na-lc-227-que-regulamentou-a-reforma.