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Publicado em: terça, 18 de agosto de 2026 às 09:03

Mendonça: manifestação antecipada do STF é fundamental para reforma tributária

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira (12/8) que a manifestação antecipada da Corte sobre temas da reforma tributária pode oferecer segurança jurídica ao novo sistema brasileiro. A declaração foi feita durante aula magna no IX Congresso Internacional de Direito Tributário do Rio de Janeiro, organizado pela ABDF, ocasião em que o magistrado também tratou do perfil do tributarista no cenário posterior à reforma e da forma de leitura das novas regras.

Na avaliação do ministro, o controle de constitucionalidade será decisivo para a estabilidade do sistema após a mudança. Mendonça disse que o formato ideal seria um exame antecipado e abreviado das controvérsias pelo STF, porque a formação de precedentes apenas a partir de casos concretos pode alongar a definição dos temas. Segundo ele, se as discussões passarem por instâncias locais, estaduais ou regionais, depois pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e só então chegarem ao Supremo, pontos relevantes da reforma podem ficar sem solução final por período extenso.

Ao tratar da celeridade dos julgamentos, o ministro afirmou que é necessário modular expectativas. Para ele, o tempo do tribunal não coincide com o da política, dos gestores públicos, das empresas, dos professores ou dos cidadãos, e não se pode exigir de uma corte o ritmo dos balanços contábeis ou dos atos administrativos. Na visão do magistrado, a cobrança possível é por uma orientação segura, definitiva e final sobre a interpretação da norma tributária, ainda que o processo decisório do STF não acompanhe a urgência de outros ambientes institucionais.

Mendonça também afirmou que a reforma tributária pode não ser a ideal, mas a descreveu como resultado de negociações complexas, interesses contrapostos e de uma composição que produziu um denominador comum para os próximos anos do direito tributário. Ao mencionar o custo de conformidade e a alta judicialização do modelo atual, disse que o empresário convive com um sistema em que o fisco participa dos resultados sem assumir os riscos da atividade econômica, quadro que ajuda a explicar a busca por um novo arranjo institucional.

Por fim, o ministro afirmou que a reforma não deve ser analisada a partir de velhas categorias, porque o novo sistema tem caráter disruptivo e altera de forma relevante a estrutura anterior. A partir dessa mudança, avaliou que o advogado tributarista tende a assumir papel mais consultivo do que contencioso, com maior foco em planejamento, em resoluções consensuais e em orientação prévia aos clientes. Mendonça acrescentou que a reforma ainda pode gerar um impulso inicial de novas demandas, mas afirmou esperar um quadro posterior de maior estabilidade.

Fonte: https://www.jota.info/tributos/relatorio-especial/mendonca-manifestacao-antecipada-do-stf-e-fundamental-para-reforma-tributaria