Publicado em: sexta, 13 de novembro de 2026 às 16:25
O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional a proposta de ratificação da Convenção nº 193 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), primeira norma internacional voltada ao estabelecimento de parâmetros para o trabalho em plataformas digitais. O envio foi formalizado por despacho publicado no Diário Oficial da União em 9 de novembro.
A Convenção foi aprovada no âmbito da OIT em 12 de junho e estabelece diretrizes destinadas à proteção dos trabalhadores que atuam por intermédio de plataformas digitais. Entre os temas abrangidos estão segurança e saúde ocupacional, proteção de dados e liberdade de associação.
Segundo a matéria, a ratificação pelo Brasil depende da aprovação de três quintos dos parlamentares em cada Casa do Congresso, em dois turnos, correspondentes a 308 votos na Câmara dos Deputados e 49 no Senado Federal.
A entrada em vigor internacional da Convenção ocorrerá 12 meses após sua ratificação por pelo menos dois Estados-membros da OIT. Até o momento informado pela reportagem, nenhum outro país havia concluído esse procedimento. Cumpridos esses requisitos, os países signatários deverão adaptar suas legislações, estimular instrumentos de negociação coletiva e estabelecer mecanismos de fiscalização das novas diretrizes.
A tramitação também poderá repercutir nas discussões em andamento no Supremo Tribunal Federal sobre a prestação de serviços por meio de plataformas digitais. O tema é objeto do RE nº 1.446.336, envolvendo a Uber, e da Rcl nº 64.018, relacionada à Rappi. O julgamento previsto para 24 de junho foi retirado da pauta após a aprovação da Convenção pela OIT, diante da possível influência da norma internacional sobre a controvérsia.
Para as empresas que operam plataformas digitais ou utilizam modelos de trabalho intermediados por aplicativos, a tramitação no Congresso passa a ser relevante para o acompanhamento das futuras exigências regulatórias. Eventual ratificação poderá demandar adequações relacionadas às condições de trabalho, tratamento de dados, negociação coletiva e mecanismos internos de conformidade e fiscalização.
Fonte: JOTA. Governo envia ao Congresso proposta de ratificação da Convenção 193 da OIT. 12/11/2026. Disponível em: https://www.jota.info/trabalho/governo-envia-ao-congresso-proposta-de-ratificacao-da-convencao-193-da-oit.
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