Fazenda pede suspensão nacional de processos sobre exclusão do ISS do PIS/Cofins

Publicado em: sexta, 23 de outubro de 2026 às 11:50

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão, em âmbito nacional, dos processos judiciais e administrativos que discutem a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O pedido foi apresentado após o julgamento do RE 592.616, Tema 118 da repercussão geral, no qual o STF decidiu, por 6 votos a 5, pela retirada do imposto municipal da base das contribuições federais.

O objetivo da Fazenda Nacional é impedir o prosseguimento dos processos relacionados à matéria enquanto não for definida eventual modulação dos efeitos da decisão. A discussão sobre o alcance temporal do entendimento deverá ocorrer em embargos de declaração, recurso que a PGFN informou que pretende apresentar.

Conforme os dados apresentados pela Fazenda, existem 23.153 ações sobre o Tema 118 no país, das quais 1.817 já haviam transitado em julgado. O impacto fiscal registrado na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 é de R$ 35 bilhões em cinco anos, contados desde 2021, embora a própria petição indique que a estimativa está desatualizada.

Para os contribuintes, a definição sobre a modulação será especialmente relevante para determinar a possibilidade e a extensão da recuperação de valores de PIS e Cofins recolhidos com a inclusão do ISS na base de cálculo. O pedido de suspensão ainda depende de decisão da ministra Cármen Lúcia, atual relatora do processo.

Fonte: JOTA. Fazenda pede suspensão nacional de processos sobre exclusão do ISS do PIS/Cofins. 22/10/2026. Disponível em: https://www.jota.info/tributos/direto-da-corte/fazenda-pede-suspensao-nacional-de-processos-sobre-exclusao-do-iss-do-piscofins.