Fazenda deve ampliar prazo para regulamentação da lei que reduziu benefícios tributários

Publicado em: sexta, 06 de novembro de 2026 às 09:25

O Ministério da Fazenda deve prorrogar por 30 dias os trabalhos do grupo responsável pela regulamentação da Lei Complementar nº 224/2025, que promoveu redução linear de 10% em benefícios tributários, ressalvadas as exceções previstas na própria legislação. A extensão do prazo busca permitir a conclusão das discussões técnicas ainda pendentes.

Entre os pontos que dependem de regulamentação está o modelo de reavaliação periódica dos benefícios fiscais. A LC nº 224/2025 determina a adoção de metas de desempenho objetivas e quantificáveis, considerando aspectos econômicos, sociais e ambientais.

A legislação também prevê que o acompanhamento seja realizado por órgão multidisciplinar e especializado do Poder Executivo, conforme critérios a serem estabelecidos em regulamento. Permanecem em discussão, ainda, mecanismos de transparência, monitoramento e avaliação dos incentivos concedidos.

A regulamentação assume relevância para empresas beneficiárias de regimes fiscais específicos, uma vez que deverá estabelecer parâmetros para avaliação da efetividade e continuidade dos benefícios. Segundo os dados apresentados na matéria, os benefícios tributários, creditícios e financeiros concedidos a pessoas físicas e jurídicas estão estimados em R$ 567 bilhões para 2027.

Fonte: JOTA. Fazenda vai prorrogar discussão para regulamentar lei que cortou benefícios tributários. 04/11/2026. Disponível em: https://www.jota.info/tributos/relatorio-especial/fazenda-vai-prorrogar-discussao-para-regulamentar-lei-que-cortou-beneficios-tributarios