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Congresso aprova projeto que cria bases para arbitragem especial tributária e aduaneira
O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/2022, que altera o Código Tributário Nacional (CTN) para permitir a utilização da arbitragem especial tributária e aduaneira, além de disciplinar mecanismos de transação e mediação para resolução de conflitos entre contribuintes e administração tributária. A proposta segue para sanção presidencial.
O texto estabelece fundamentos jurídicos para a adoção desses meios consensuais de solução de controvérsias, prevendo que futura legislação específica deverá regulamentar a arbitragem especial tributária e aduaneira. As decisões arbitrais proferidas nesse contexto terão efeitos vinculantes equivalentes aos das decisões judiciais.
A proposta também inclui procedimentos de mediação e arbitragem entre as hipóteses de interrupção da prescrição tributária e esclarece que a utilização desses instrumentos não configura renúncia de receita para fins de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Especialistas consultados pela reportagem avaliam que a medida representa um avanço institucional na modernização do contencioso tributário brasileiro, embora a efetiva implementação do modelo ainda dependa da definição de regras operacionais por legislação futura. A discussão passa agora a se concentrar nos projetos que deverão disciplinar aspectos procedimentais, critérios de admissibilidade e funcionamento da arbitragem tributária.
A aprovação do PLP 124/2022 reforça a tendência de adoção de mecanismos alternativos de resolução de conflitos tributários, com potencial para reduzir a litigiosidade e ampliar a eficiência na solução de controvérsias entre contribuintes e Fisco.
Fonte: JOTA. Motta adia votação do reajuste do Simples Nacional para depois das eleições. 13/08/2026. Disponível em: https://www.jota.info/tributos/direto-do-legislativo/motta-adia-votacao-do-reajuste-do-simples-nacional-para-depois-das-eleicoes.
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