Adiamento da reforma tributária para 2028 enfrenta resistência do Governo

Publicado em: sexta, 06 de novembro de 2026 às 09:16

A possibilidade de adiamento da próxima etapa da reforma tributária para 2028 ganhou espaço no Congresso Nacional após a mobilização da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de entidades representativas de contribuintes. A proposta, contudo, enfrenta resistência do Governo Federal, que mantém o planejamento para início da nova fase da transição em janeiro de 2027.

A discussão ocorre em meio à proximidade da entrada em vigor da CBS, às definições relacionadas ao Imposto Seletivo e às dificuldades operacionais apontadas pelas entidades. Entre as principais preocupações estão o prazo reduzido para adaptação após a definição das alíquotas, a necessidade de revisão de contratos e preços e a adequação dos sistemas empresariais e de apuração assistida do IBS e da CBS.

Na Câmara dos Deputados, a deputada Any Ortiz (PP-RS) iniciou a coleta de assinaturas para uma Proposta de Emenda à Constituição destinada a ampliar em um ano o período de adaptação. Pelo texto apresentado, 2027 permaneceria como período de testes, com a cobrança definitiva da CBS e do Imposto Seletivo postergada para 2028. A proposta preserva o início da redução gradual do ICMS e do ISS em 2029 e o término da transição em 2033. 

O movimento ocorre paralelamente às definições tributárias para o próximo ano. O TCU calculou em 11,3% a alíquota de referência da CBS para 2027, sujeita à deliberação do Senado. Também foi editada a Medida Provisória nº 1.399/2026, com as alíquotas do Imposto Seletivo aplicáveis no período de transição.

Outro ponto relevante envolve o IPI. O Governo encaminhou a PEC nº 22/2026 para manter a incidência do imposto sobre fumo, bebidas alcoólicas e veículos até que as alíquotas do Imposto Seletivo comecem a produzir efeitos. A medida busca evitar um intervalo entre a redução do IPI e o início da cobrança do novo tributo.

A tramitação da MP nº 1.399/2026 também deverá ser acompanhada até o encerramento do ano. A discussão envolve a aplicação das anterioridades anual e nonagesimal ao Imposto Seletivo e, consequentemente, a necessidade de definição legislativa ainda em 2026 para viabilizar a cobrança pretendida em 2027.

Fonte: JOTA. Adiamento da reforma tributária esbarra na resistência do governo. 05/11/2026. Disponível em: https://www.jota.info/tributos/direto-do-legislativo/adiamento-da-reforma-tributaria-esbarra-na-resistencia-do-governo.