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MTE publica guia para empresas sobre mudanças da NR-1
08/05/2026 às 15:38:36
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04/05/2026 às 17:17:00
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30/04/2026 às 16:34:10
Comitê Gestor aprova regulamento do IBS e CBS para publicação
29/04/2026 às 17:28:37
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29/04/2026 às 17:13:02
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29/04/2026 às 17:13:02
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27/04/2026 às 13:42:44
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27/04/2026 às 13:42:44
STF tem maioria para validar ‘mínimo existencial’ em casos de superendividamento
27/04/2026 às 13:42:44
A reforma do Imposto de Renda: Tributação de dividendos e IRPF mínimo - Migalhas
27/04/2026 às 13:42:44
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22/04/2026 às 11:12:11
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22/04/2026 às 11:07:07
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22/04/2026 às 11:07:07
TJ-SP afasta crime fiscal sem prova de dolo contra o Fisco
22/04/2026 às 10:58:12
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22/04/2026 às 09:34:02
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02/04/2026 às 14:09:10
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31/03/2026 às 11:12:24
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STF retomará julgamento sobre imunidade de ITBI em integralização de imóveis
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Lei do devedor contumaz pode alcançar 13,7 mil empresas no país
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Receita e PGFN regulamentam aplicação da lei do devedor contumaz
31/03/2026 às 09:09:16
STJ dispensa original de cédula de crédito bancário em execução
30/03/2026 às 17:02:46
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27/03/2026 às 09:59:34
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Regulamento do IBS prevê 1ª fase do split payment com Pix e boleto
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Reforma tributária pode elevar custos de aquisição com o fim de PIS/Cofins
19/03/2026 às 11:29:35
STJ debate se entidades parafiscais podem arrecadar e cobrar contribuições diretamente
17/03/2026 às 16:29:05
STJ decide: PIS e Cofins integram base de cálculo do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido
16/03/2026 às 16:26:39
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Corte Especial do STJ mantém exigência de intimação pessoal para astreintes
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STJ: 3ª turma valida empréstimo digital sem certificação da ICP-Brasil
13/03/2026 às 16:59:05
Receita cria regra transitória para prazos processuais da LC 227/2026
09/03/2026 às 20:05:28
STF forma maioria para validar sanções contra devedor contumaz de ICMS
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Reta final do regulamento da reforma esbarra em consenso federativo
01/03/2026 às 01:25:05
Decisão do STF sobre execuções trabalhistas traz segurança jurídica
01/03/2026 às 01:19:49
Vista pausa julgamento sobre exclusão de crédito presumido de ICMS do IRPJ/CSLL
01/03/2026 às 00:49:40
Superendividamento: lei limita abusos de bancos e cartões de crédito
28/02/2026 às 18:15:22
STJ veda exigência de depósito em dinheiro em execuções fiscais
27/02/2026 às 16:30:48
Lei complementar impede devedor de acessar recuperação judicial e transação tributária
27/02/2026 às 16:25:28
Após vitória no STJ, PGFN pode pedir falência de empresa
27/02/2026 às 15:15:20
STJ retoma julgamento sobre inclusão de IPI não recuperável na base de crédito de PIS/Cofins
27/02/2026 às 14:57:14
Bem sem Similar Nacional: requisitos de classificação e a nova lista de NCMs
13/02/2026 às 17:41:32
Liminar afasta cobrança adicional de IR sobre dividendos de escritório
13/02/2026 às 17:21:17
Juíza afasta tributação de crédito de ICMS via Lei das Subvenções
13/02/2026 às 17:18:22
Contribuições parafiscais não têm limite de 20 salários, decide STJ
13/02/2026 às 17:07:10
Juíza suspende aumento de 10% nos percentuais de presunção de IRPJ e CSLL
13/02/2026 às 16:07:09
STJ decide que Arrendamento rural se extingue com perda da posse na Justiça
13/02/2026 às 14:26:22
União estável posterior à hipoteca pode assegurar impenhorabilidade do imóvel
13/02/2026 às 13:49:53
Cláusula que antecipa dívida em caso de ação judicial contra credor é inválida
13/02/2026 às 13:29:55
Principais temas trabalhistas que serão julgados pelo STF e TST em 2026
30/01/2026 às 14:18:00
Juíza suspende aumento de 10% de IRPJ e CSLL no lucro presumido
30/01/2026 às 13:52:22
LC 225 altera a lógica do Direito Penal Tributário e amplia debate sobre o devedor contumaz
30/01/2026 às 11:29:02
Comissão aprova volta da assistência sindical obrigatória na rescisão
19/01/2026 às 11:35:19
STF pauta para fevereiro julgamentos que podem custar R$ 51,9 bilhões para União
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Banco é objetivamente responsável por golpe de falso empréstimo
17/12/2025 às 16:00:34
STF: Maioria quer limitar valor de multas por erro em declaração tributária
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STF fixa teto para multa isolada por erro em obrigação tributária
13/11/2025 às 15:45:02
Nova portaria do MTE atualiza multas por descumprimento no eSocial
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Decisão inédita inclui créditos de cooperativas em recuperação judicial de R$ 1 bilhão
12/11/2025 às 17:52:02
STJ julga se IPI não recuperável integra base dos créditos de PIS e Cofins
15/10/2025 às 15:39:25
Placar no STF começa favorável às empresas em caso sobre imunidade de ITBI
15/10/2025 às 14:13:43
Juiz nega penhora de imóveis rurais usados para subsistência
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STF reafirma, com repercussão geral, aplicação da Selic nos créditos da Fazenda
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Entenda a decisão do STJ que limita compensações tributárias
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Não cabe ao Judiciário mudar correção monetária aprovada em recuperação judicial
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Leite assina regulamentação de programa para negociação de dívidas tributárias
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Programa de parcelamento de ICMS do Rio ajuda estado e contribuintes
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STJ vai definir se ICMS em aquisições ainda gera crédito de PIS e Cofins
03/07/2025 às 16:37:59
STJ exclui Difal do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins
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Recuperação judicial: perda da extraconcursalidade da CPR em razão da conversão da ação
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Juiz dispensa assembleia e concede recuperação judicial com base em adesão de credores
07/11/2024 às 14:02:11
Fux cancela destaque e ISS na base de PIS/Cofins seguirá no plenário virtual
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STJ afasta sucumbência para empresa que aderiu a parcelamento
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STF limita a 100% do débito tributário a multa qualificada por sonegação e fraude
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