Publicado em: sexta, 13 de novembro de 2026 às 16:38
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que descontos e bonificações concedidos por fornecedores a varejistas, quando vinculados às operações de compra e venda, não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelo adquirente. O entendimento foi firmado no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.412, que abrange os Recursos Especiais nº 2.221.794/PR, 2.221.800/RS e 2.223.143/RS, sob relatoria do ministro Afrânio Vilela.
A controvérsia decorria da divergência existente entre as duas Turmas de Direito Público do STJ. Enquanto a 1ª Turma considerava essas vantagens comerciais como redutoras do custo de aquisição, inclusive quando condicionadas a determinadas contrapartidas, a 2ª Turma admitia sua caracterização como receita bruta do varejista em determinadas situações. A submissão da matéria ao rito dos repetitivos teve justamente o propósito de uniformizar a interpretação do tribunal.
No julgamento realizado em 11 de novembro, prevaleceu o entendimento de que a natureza de redução do custo de aquisição permanece mesmo quando o desconto ou a bonificação esteja condicionado a contrapartidas comerciais inerentes à formação do preço. A conclusão alcança, portanto, ajustes comerciais ligados à própria relação de compra e venda, afastando a incidência das contribuições quando não houver geração de receita autônoma para o adquirente.
O STJ estabeleceu, contudo, uma ressalva para as bonificações concedidas em dinheiro que representem efetivo ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo. Nessa hipótese, os valores não ficam abrangidos pela exclusão reconhecida para os descontos e bonificações que funcionam como redução do custo de aquisição.
A 1ª Seção também afastou a modulação dos efeitos do julgamento. A ausência de limitação temporal permite que contribuintes abrangidos pelo entendimento avaliem a recuperação de valores anteriormente recolhidos, observados os prazos legais aplicáveis. [tributario...res.com.br]
Por ter sido firmado sob o rito dos recursos repetitivos, o entendimento passa a constituir precedente qualificado para os processos que discutem a mesma questão. Para empresas varejistas, o julgamento também exige atenção à natureza e à documentação das bonificações e dos descontos negociados com fornecedores, especialmente para distinguir as reduções efetivas do custo de aquisição das bonificações em dinheiro alcançadas pela ressalva estabelecida pelo Tribunal.
Fonte: JOTA. STJ exclui bonificações da base de cálculo do PIS/Cofins, mas institui ressalva. 11/11/2026. Disponível em: JOTA.
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