(54) 3039.0025
Fique por dentro
Notícias
Últimas notícias
17/09/2026 às 12:00:26 Receita Federal prevê primeiros lançamentos reflexos de CBS a partir de 2027 17/09/2026 às 11:58:47 STF mantém créditos de ICMS em operações interestaduais com combustíveis 17/09/2026 às 11:57:24 STJ decide que ICMS-Difal não integra a base do PIS e da Cofins 17/09/2026 às 11:55:07 Juiz afasta inclusão da CBS e do IBS na base de cálculo do ICMS 17/09/2026 às 11:50:51 Procuradorias estruturam painel de controle de ações judiciais 14/09/2026 às 16:36:00 CONFAZ cria modelo de armazenagem compartilhada para produtores rurais 14/09/2026 às 16:34:06 STJ admite arresto via SisbaJud antes da citação por edital em execução fiscal 14/09/2026 às 16:31:47 STJ afasta crédito de PIS e Cofins sobre fretes entre estabelecimentos da mesma empresa 14/09/2026 às 16:27:44 Projeto propõe ressarcimento instantâneo de créditos de IBS e CBS 14/09/2026 às 16:25:31 Lei Complementar nº 236/2026 obriga estados e municípios a observarem precedentes vinculantes do STF e do STJPublicado em: sexta, 11 de setembro de 2026 às 14:52
STJ afasta honorários em execuções individuais extintas após rescisão de título coletivo
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não são devidos honorários advocatícios em execuções individuais decorrentes de sentença coletiva posteriormente desconstituída por ação rescisória da União.
O entendimento foi firmado no julgamento dos Recursos Especiais nº 2.199.392/RJ e nº 2.182.044/RN, submetidos ao rito dos repetitivos sob o Tema 1399. A controvérsia envolve execuções promovidas por servidores da Receita Federal para cobrança de diferenças relativas à Gratificação de Atividade Tributária (GAT), com fundamento em título judicial coletivo posteriormente rescindido pela própria Corte.
Ao votar, o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, entendeu que os servidores exerceram legitimamente um direito reconhecido por decisão judicial então válida, inexistindo conduta contrária à boa-fé que justificasse a condenação em honorários após a extinção das execuções.
O precedente possui relevância para ações coletivas e suas execuções individuais, especialmente em situações nas quais a alteração superveniente do entendimento judicial leva à desconstituição do título que embasou a cobrança.
Fonte: JOTA. CPRB compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, decide STJ. 09/09/2026. Disponível em: https://www.jota.info/tributos/direto-da-corte/cprb-compoe-a-base-de-calculo-do-pis-e-da-cofins-decide-stj
Confira outros posts
Nova tributação de dividendos já enfrenta tese de empréstimo compulsório
10/08/2026 às 11:08:42
STJ exclui Difal do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins
30/06/2025 às 16:24:35