Publicado em: segunda, 16 de novembro de 2026 às 09:36
O Senado Federal aprovou, em 12 de novembro de 2026, o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 299/2026, que reúne medidas de ajuste fiscal voltadas à contenção de despesas e ao aumento da arrecadação federal. A proposta foi aprovada por 45 votos a 31, enquanto os destaques, que ainda podem modificar o texto, deverão ser analisados em 17 de novembro.
Entre as principais medidas está a ampliação do corte linear de benefícios tributários instituído pela Lei Complementar nº 224/2025. Pela nova sistemática, benefícios sujeitos ao corte passarão a sofrer redução equivalente a 20% da alíquota padrão, em substituição ao percentual de 10% aplicado em 2026. A medida alcança incentivos relacionados ao PIS, à Cofins, ao IRPJ, à CSLL, ao IPI, ao Imposto de Importação e às contribuições previdenciárias.
O texto preserva as exceções já previstas na LC nº 224/2025, entre elas os benefícios relacionados à Zona Franca de Manaus, à cesta básica, ao Simples Nacional, às entidades sem fins lucrativos, ao Minha Casa, Minha Vida e ao Prouni. Durante a tramitação também foram excluídos da redução os benefícios incidentes sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), mantendo-se a desoneração da folha durante seu período de extinção gradual, assim como incentivos destinados aos setores de Tecnologia da Informação e de semicondutores, incluindo os previstos na Lei de Informática e no Padis.
O corte não alcança as reduções de alíquota e os regimes diferenciados instituídos pela reforma tributária para CBS e IBS, tributos que não integram a relação abrangida pela medida. Em relação ao Reidi, porém, o PLP estabelece limite para a suspensão de IBS e CBS aplicável aos projetos de infraestrutura beneficiados. O montante ficará vinculado ao valor constante do Demonstrativo de Gastos Tributários anexo à Lei Orçamentária Anual de 2026, com atualização anual pelo IPCA, cabendo a um comitê do Poder Executivo definir os projetos contemplados dentro do limite global disponível.
Outro ponto de impacto direto para as empresas é a possibilidade de restrição à compensação de créditos tributários com débitos administrados pela Receita Federal. O texto aprovado permite ao governo reduzir a utilização de compensações entre débitos e créditos dos contribuintes quando houver risco para o centro da meta fiscal, desde que previamente adotadas as medidas de contingenciamento previstas no próprio PLP. A alteração amplia o alcance da redação original, que se referia especificamente à compensação com créditos relativos a outros tributos.
Segundo as estimativas apresentadas na matéria, a limitação das compensações pode representar aumento de arrecadação entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões, enquanto a redução dos gastos tributários teria impacto estimado em R$ 15 bilhões.
Além do pacote fiscal, o Senado discute alternativas para a definição da alíquota de referência da CBS. Entre as possibilidades analisadas está a alteração do período utilizado como base para aferição da carga tributária histórica, atualmente correspondente aos anos de 2012 a 2021. A definição da alíquota permanece em tramitação, com previsão de análise parlamentar, realização de audiências públicas e aprovação de resolução até 15 de dezembro de 2026.
Fonte: JOTA. Senado aprova texto-base do pacote fiscal; entenda as medidas tributárias. 12/11/2026. Disponível em: https://www.jota.info/tributos/direto-do-legislativo/senado-aprova-texto-base-do-pacote-fiscal-entenda-as-medidas-tributarias
15/10/2025 às 11:56:11