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Senado aprova alterações na legislação da reforma tributária para combustíveis e agronegócio
O Congresso Nacional concluiu a tramitação de mudanças na Lei Complementar nº 214/2025, principal norma regulamentadora da reforma tributária do consumo. As alterações foram incorporadas ao PLP nº 114/2026, aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, e seguem para sanção presidencial.
Entre as principais mudanças está a revisão das regras de cálculo das futuras alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre combustíveis. A nova redação ajusta o período de referência utilizado para preservação da carga tributária do setor, afastando os efeitos de desonerações temporárias concedidas durante o conflito entre Estados Unidos e Irã.
O projeto também prevê a possibilidade de utilização de receitas extraordinárias oriundas da exploração de petróleo e gás para financiar reduções de tributos incidentes sobre combustíveis fósseis. A medida foi acompanhada de mecanismos destinados à preservação da competitividade dos biocombustíveis, incluindo a possibilidade de redução da tributação do etanol e concessão de subvenções a produtores e cooperativas do setor.
No segmento de combustíveis renováveis, a proposta autoriza o aproveitamento de créditos acumulados de PIS/Pasep e Cofins por produtoras de etanol, permitindo sua utilização em condições específicas vinculadas à CBS e a outros tributos federais.
Para o agronegócio, a legislação amplia o acesso ao benefício de suspensão do recolhimento de IBS e CBS nas operações com produtos agropecuários in natura destinados à exportação, reduzindo o percentual mínimo de receita exportadora exigido para enquadramento.
A norma também cria programa de incentivo à produção nacional de fertilizantes, bioinsumos, biofertilizantes e remineralizadores, com concessão de créditos fiscais vinculados a investimentos realizados entre 2027 e 2031, condicionados ao atendimento de requisitos concorrenciais, ambientais e de desempenho previstos no Programa Nacional de Fertilizantes.
Outra alteração relevante consiste na exclusão das isenções de IRPJ e CSLL concedidas a determinadas entidades sem fins lucrativos da redução linear de benefícios fiscais anteriormente estabelecida pela Lei Complementar nº 224/2025.
Fonte: Notícias Fiscais. Senado aprova ajustes na reforma tributária. 13/08/2026. Disponível em: https://noticiasfiscais.com.br/2026/08/13/senado-aprova-ajustes-na-reforma-tributaria/
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