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Publicado em: quinta, 16 de julho de 2026 às 09:25

Receita abre dois editais para negociar débitos tributários em contencioso administrativo

Programas contemplam dívidas de até R$ 50 milhões e débitos de pequeno valor, com adesão até 30 de outubro.

A Receita Federal publicou os Editais de Transação nº 9 e nº 10, ambos datados de 13 de julho de 2026, para ampliar a negociação de débitos tributários em discussão administrativa. As duas modalidades ficam abertas até 30 de outubro de 2026 e alcançam pessoas físicas e jurídicas, com regras distintas conforme o valor do passivo e o perfil do contribuinte.

O Edital nº 9 abrange contenciosos administrativos fiscais de até R$ 50 milhões por processo. Segundo a Receita, a adesão pode envolver parcelamento de longo prazo, redução de juros, multas e encargos legais para créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, além do uso de créditos de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL nas hipóteses previstas no texto. Em situações específicas, os descontos podem chegar a 65% do valor total da dívida e a 70% para pessoas físicas, micro e pequenas empresas, cooperativas e entidades beneficentes.

Já o Edital nº 10 foi direcionado a débitos de pequeno valor, limitados a 60 salários mínimos por processo administrativo, hoje equivalentes a R$ 97.260. Podem aderir pessoas físicas, microempreendedores individuais, empresários individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Nessa modalidade, os percentuais de desconto variam conforme o prazo escolhido: até 50% em 12 parcelas, 40% em 24, 35% em 36 e 30% em até 55 prestações.

Na prática, as novas regras reabrem espaço para revisar a estratégia de regularização de passivos ainda discutidos na esfera administrativa, especialmente para empresas que precisam reduzir contingências e melhorar previsibilidade de caixa. A adesão, porém, exige atenção à classificação do crédito, à capacidade de pagamento e aos efeitos jurídicos da transação, já que o contribuinte deverá desistir de impugnações e recursos relacionados aos débitos incluídos e cumprir integralmente as condições de cada edital.

Fonte: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/julho/transacao-tributaria-2026-receita-federal-publica-dois-novos-editais-de-negociacao-de-debitos-em-contencioso-administrativo

Fonte: https://www.in.gov.br/web/dou/-/edital-de-transacao-n-9-de-13-de-julho-de-2026-719190099

Fonte: https://www.in.gov.br/web/dou/-/edital-de-transacao-n-10-de-13-de-julho-de-2026-719155502

Tags: Receita Federal transação tributária contencioso administrativo débitos tributários parcelamento CSLL prejuízo fiscal edital