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Publicado em: terça, 18 de agosto de 2026 às 09:03

Nova versão do regulamento do IBS e da CBS pode sair até outubro

A Receita Federal pretende divulgar até outubro uma segunda versão do regulamento da CBS e do IBS, segundo afirmou nesta quarta-feira (12/8) a secretária especial adjunta do órgão, Adriana Gomes Rêgo. Sobre o tema, ela ponderou que o prazo ainda depende da tramitação do texto por outras instâncias, entre elas a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Casa Civil, o que impede uma confirmação definitiva sobre a data de conclusão do trabalho.

Durante o IX Congresso Internacional de Direito Tributário do Rio de Janeiro, organizado pela ABDF, Rêgo afirmou que a consulta pública sobre os novos tributos recebeu mais de 4 mil sugestões. Ela também informou que a Receita Federal já recebeu 35 soluções de consulta relacionadas à CBS e ao IBS e que esse material foi distribuído aos relatores. De acordo com a subsecretária, o conteúdo ainda passará pela diretoria de tributação do CGIBS e, se houver divergência de entendimento, seguirá ao Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias, criado pela Lei Complementar 227/26 para pacificar interpretações entre os entes federativos.

No campo da fiscalização, Rêgo disse não acreditar em autuações de CBS em 2027, porque o trabalho fiscal depende das informações prestadas e do cruzamento de dados para a formação de dossiês. Ela admitiu, porém, a possibilidade de autuações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica com reflexos na CBS e também de debates ligados a pedidos de compensação. Ao mencionar esse ponto, citou situações em que créditos de PIS e Cofins podem ser usados diante de débitos da CBS, o que tende a deslocar parte da controvérsia para a interpretação desses pedidos.

Em relação às notas fiscais, uma fonte próxima ao assunto ouvida pelo JOTA informou que um programa de conformidade voltado a contribuintes com dificuldade no preenchimento dos documentos deve ser divulgado nos próximos dias, com prazo até o fim do ano para regularização. O assunto também esteve na 3ª Reunião Ordinária do CGIBS, realizada em São Paulo, na qual representantes do colegiado afirmaram que o descumprimento de obrigações acessórias ligadas à reforma tributária sobre o consumo não terá penalidade financeira neste momento. Foi a 1ª vez que o órgão se reuniu fora de Brasília, escolha justificada por Luís Felipe Arellano pelo peso econômico da capital paulista.

Na mesma reunião, Arellano, 1º vice-presidente do Comitê, afirmou que parte das obrigações acessórias teve a entrada em vigor adiada de agosto para outubro, enquanto outras ficaram para o fim de 2026. Segundo ele, o foco atual da administração fazendária é o diálogo, sem autuações neste ano por descumprimento dessas exigências, mas com notificações para que os contribuintes compreendam a obrigação e façam a regularização para o ano seguinte. O secretário acrescentou que a maioria das empresas já emite notas com destaque de IBS e CBS e que o avanço tem aparecido de forma consistente nos sistemas acompanhados pelo colegiado, em um ano descrito como didático.

Priscilla Santana, recém-eleita 2ª vice-presidente do CGIBS, afirmou que o contribuinte terá uma experiência única em um ambiente apoiado por 3 sistemas estruturantes: arrecadação, apuração e distribuição. Segundo ela, arrecadação e apuração atuarão com a Receita Federal a partir do mesmo repositório de documentos fiscais, enquanto a distribuição terá de repartir recursos entre 27 estados e 5.569 municípios. Santana também disse que as 300 maiores empresas já testam os sistemas da CBS e do IBS, que o setor financeiro participa por meio da ADEL e que mais de 2 mil técnicos serão incorporados à estrutura oficial do Comitê, cuja sede ficará em Brasília, em tratativas finais com o Ministério da Fazenda e bancos.

Fonte: https://www.jota.info/tributos/relatorio-especial/nova-versao-do-regulamento-do-ibs-e-da-cbs-pode-sair-ate-outubro