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Publicado em: sexta, 11 de setembro de 2026 às 15:37

Congresso aprova alterações na reforma tributária para ampliar benefícios ao setor agropecuário

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 3.540/2026, que reduz a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) aplicável às sociedades resseguradoras locais. A proposta segue agora para apreciação do Senado Federal.

O texto reduz a alíquota da CSLL de 15% para 9% e também altera as regras relativas à compensação de prejuízos fiscais, afastando a limitação anteriormente existente em determinadas hipóteses previstas na legislação.

De acordo com o parecer aprovado, a diferenciação tributária encontra fundamento no artigo 195, § 9º, da Constituição Federal, que admite alíquotas distintas de contribuições sociais com base em critérios objetivos. A justificativa apresentada considera as características específicas das resseguradoras locais e o ambiente concorrencial em que atuam em relação a empresas estrangeiras.

A proposta pode gerar impactos relevantes para o setor de resseguros, reduzindo a carga tributária incidente sobre os resultados das empresas sediadas no país e alterando a dinâmica de compensação de prejuízos fiscais.

Fonte: JOTA. Motta adia votação do reajuste do Simples Nacional para depois das eleições. 13/08/2026. Disponível em: https://www.jota.info/tributos/direto-do-legislativo/motta-adia-votacao-do-reajuste-do-simples-nacional-para-depois-das-eleicoes.